Everaldo Mota

Independentemente da jusrisprudência e súmulas do STJ sobre capitalização de juros expressos nos contratos, devemos atentar para o fato de que o Artigo 192 da CF/1988, diz que matéria bancário só pode ser regulada por Lei Complementar, reserva legal dessas Leis..
As Lei que atualmente autorizam a capitalização de juros pactuadas ou não nos contratos, são ordinárias, portanto inconstitucionais, essa é uma tese a ser levada nas discussões dessa matéria.